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Saiba como proceder com relação às mudanças tributárias no comércio exterior

Com a publicação pelo Ministério da Economia da Portaria nº 4.131/2021, ficam alterados os valores da Taxa de Utilização do SISCOMEX a partir de 1º de junho deste ano. O tema foi disciplinado pela IN RFB nº 2.024/2021, que alterou a IN RFB nº 680/2006, conforme tabela abaixo:

A alteração abrange a correção monetária pelo IPCA para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021, refletindo o conteúdo da decisão do STF no RE 1.258.934/SC, com repercussão geral conhecida (Tema 1.085), e do parecer da PGFN que reconheceu a majoração excessiva em 2011.

Portanto, ao menos para as declarações de importação registradas posteriormente à data de entrada em vigor da nova norma, a cobrança indevida deixará de ocorrer.

Ainda não há previsão de procedimento administrativo para devolução dos valores
passados, de modo que os valores recolhidos a maior até 31.05.2021, com base na Portaria ME nº 257/2011, podem ser restituídos, sendo necessário o ajuizamento de medida judicial para restituição/compensação dos créditos.

Para as empresas que já ingressaram com medidas judiciais para discutir a excessividade da majoração da taxa, permanece válido o direito à restituição dos
valores recolhidos a maior no período que envolve os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até 31.05.2021.

E não esqueça: todas as providências necessárias para assegurar a gestão tributária mais eficiente e segura devem ser verificadas com especialistas.