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Proposta de atualização da LINDB visa modernizar as relações comerciais internacionais, dar maior flexibilidade em contratos e atender aos desafios da globalização e das novas tecnologias

O Brasil caminha em direção à modernização do seu Direito Internacional Privado, com a criação de uma comissão especial no Congresso Nacional para discutir a elaboração de uma nova legislação para atualizar normas e garantir maior segurança jurídica para negócios internacionais. Os debates em andamento sugerem a elaboração de uma Lei Geral de Direito Internacional Privado com o objetivo tornar o Brasil mais competitivo no cenário global, especialmente para multinacionais e empresas com sede no exterior.

Segundo a advogada Michele Alessandra Hastreiter, da Andersen Ballão Advocacia, “a proposta, ainda em fase de discussão, traz mudanças significativas em temas como contratos internacionais, questões familiares e patrimoniais transnacionais, além de tópicos atuais relacionados à propriedade intelectual e à digitalização de processos. Entre as alterações propostas, destaca-se a possibilidade de escolha pelas partes da lei aplicável (se a nacional ou a estrangeira) a contratos internacionais, regimes de bens de casamento e questões patrimoniais, um avanço para aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica em transações internacionais”, explica.

Por que a reforma é necessária?

O Brasil, apesar de ser uma potência econômica, tem se mostrado um tanto defasado no que tange à regulação das relações de Direito Internacional Privado, especialmente no contexto da globalização e das novas tecnologias. A legislação atual, em grande parte regida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) de 1942, já não atende mais às exigências do mundo moderno.

A advogada Michele Alessandra Hastreiter, especialista em negócios internacionais, aponta que a atual redação da LINDB não permite, por exemplo, que as partes de um contrato internacional escolham claramente a legislação que o regerá. “O Brasil é um dos poucos países que não permite expressamente essa possibilidade. Tal lacuna dificulta o dia-a-dia dos operadores econômicos e traz insegurança aos contratos internacionais”, afirma Hastreiter.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ressaltou que a reforma em andamento proporcionará mais segurança jurídica. “A evolução das relações internacionais exige uma resposta legal mais adequada ao dinamismo e à complexidade do mercado atual, e a reforma da LINDB é vista como um passo fundamental nessa direção.”

Desafios e oportunidades para o Brasil

Uma das questões centrais da reforma é a revisão da LINDB, que, embora ainda seja uma base importante do ordenamento jurídico brasileiro, já não atende à complexidade das relações de Direito Privado Internacional contemporâneo. O desafio será encontrar um equilíbrio entre a manutenção da segurança jurídica e a necessidade de inovação, especialmente em um cenário de digitalização crescente das transações internacionais.

Michele Alessandra Hastreiter, ressalta que “o ambiente digital carece de regras claras sobre jurisdição, competência e execução de sentenças em um contexto globalizado. A previsão de uma legislação que trate dessas questões pode colocar o país em um patamar mais competitivo para receber negócios e investimentos em setores emergentes, como inteligência artificial, blockchain e economia digital”.

Para empresas brasileiras com sede no exterior e multinacionais, uma mudança nas regras de escolha da legislação aplicável poderá impactar o quotidiano das decisões negociais. A modernização também poderá beneficiar setores como a propriedade intelectual, garantindo maior previsibilidade em relação aos direitos sobre patentes e outras criações tecnológicas.

 O futuro da proposta

A comissão encarregada de debater o projeto de reforma conta com representantes do Conselho, do STJ e do Ministério das Relações Institucionais. A expectativa é que, após a divulgação inicial, o projeto comece a ganhar forma e seja encaminhado ao Congresso Nacional no próximo ano. Terá, então, que passar pelo processo legislativo, com debates em comissões e votações nas duas casas do Congresso, além da sanção presidencial, antes de se tornar lei.

Os próximos passos incluirão uma análise detalhada dos impactos da reforma, especialmente em áreas sensíveis, como o direito de família e questões patrimoniais, além das implicações para as empresas. Para os empresários e advogados especializados, essa reforma pode representar uma grande oportunidade de aprimoramento das práticas de negócios internacionais, proporcionando maior clareza e segurança nas relações.

A reforma do Direito Internacional Privado brasileiro representa uma resposta às demandas de um mundo cada vez mais globalizado e digital. Ao modernizar a legislação, o Brasil não apenas reforça sua posição no cenário internacional, mas também cria um ambiente mais seguro e previsível para investidores e empresas. O projeto de alteração da LINDB, que está começando a ser pensado, é um passo importante para garantir que o país esteja preparado para os desafios e oportunidades do futuro.