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Departamento de Direito Público da ABA provê toda a informação necessária para empresas que exercem atividades com impacto ambiental

Num mundo em que a questão ambiental não é mais um nicho, e sim uma necessidade voltada à sobrevivência da própria espécie humana, a discussão judicial de matérias ligadas à sustentabilidade é uma constante. Neste mês de maio, o Congresso brasileiro apreciou projeto de lei que altera procedimentos para o licenciamento ambiental no país (PL 3.729/2004), o que indica a atualidade e urgência do assunto.

A Andersen Ballão Advocacia (ABA) saiu na frente muitos anos atrás quando estruturou sua área ambiental, de forma a prover informação e segurança jurídica a seus clientes no tocante ao meio ambiente.

“Nosso foco está mais na consultoria e menos no contencioso, mas quando necessário atuamos também em litígios”, explica o advogado Rafael Ferreira Filippin, que é doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela UFPR e coordenador do Departamento de Direito Público, Regulatório e Ambiental da ABA.

A maior parte dos casos que chegam ao escritório se referem às relações das empresas com a esfera pública. “Todo negócio que possui alguma relação com as autoridades brasileiras passa por um período prévio em que é necessário buscar alguma licença, os devidos alvarás, vistorias, e nós provemos toda a consultoria e expertise para isso”, conta o advogado. “É preciso que a empresa pondere, com nosso apoio, se o que ela deseja prover está dentro das regulações específicas de sua área, e se pode existir interesse das autoridades em se manifestar a respeito.”

Momento é dos negócios sustentáveis

Que o mundo precisa buscar empreendimentos sustentáveis é fato, mas como conduzir sua estruturação com segurança jurídica? É verdade também que, cada vez que uma empresa apresenta ao mercado a intenção de explorar ou impactar em recursos naturais, ela atrai para si a atenção de autoridades. Trata-se, obviamente, de um setor muito regulado, com inúmeras normativas aplicáveis.

Além de estarem no centro das atenções, os negócios sustentáveis exigem uma expertise voltada à sua modelagem que parte de novos pressupostos. “Existe um movimento para se abrir novas empresas nesse setor, mas como estruturá-los? A tributação é diferente, e as coisas são feitas de forma diferente”, explica o coordenador da ABA.

Alguns exemplos desse novo mercado são os títulos de carbono e outros papéis “verdes”, como os CBios – créditos de carbono emitidos no contexto do RENOVABIO, que saem da esfera do agronegócio e entram no mundo das finanças.

Outro exemplo são as “tiny houses”, casas pré-fabricadas que podem ser instaladas e desinstaladas como trailers. Com um total de 30 m2, elas são autossustentáveis, com geração de energia e coleta de água e esgoto, que evita qualquer ligação com a rede pública. “Como comercializar licitamente sem desobedecer às regras ambientais, urbanas e regulatórias?”, questiona Filippin.

Podemos citar ainda a condução de novos negócios de crédito de carbono por parte de empresas que desejam neutralizar suas emissões, a partir da emissão de títulos baseados no manejo do solo de propriedades rurais.

“A inovação surge a partir daquilo que já existe”, reforça o advogado. “E precisamos estar atentos a essas novas oportunidades.”