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Informe 40/20: Novas Regras para Investidores Não-Residentes Pessoas Físicas | New rules for non-resident Individual investors
Informe 39/20: LGPD entrou em vigor hoje | Brazilian Data Protection Law (LGPD) is effective as from today
Info ABA Tax Extra n.14: suspensão do cronograma das novas implantações do eSocial
Informe 38/20: URGENTE – LGPD: entrada em vigor | URGENT – General Data Protection Law (LGPD): entering into force
Informe 37/20: Decreto 10.470/2020 – nova prorrogação dos prazos de acordos para redução de salários e jornada e suspensão de contratos…
Informe 36/20: Regime Jurídico Emergencial (RJET) – reinclusão de disposições-chave | Emergency Applicable Law – re-enacting of key-provisions
