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28.05.2018

A inscrição indevida no SPC/SERASA dos devedores de Demurrage

Advogada da ABA avalia validade do ato e suas consequências jurídicas Entende-se por demurrage ou sobreestadia o valor cobrado pelo armador (transportador aquaviário) referente ao uso do container após o…
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28.05.2018

A definição de insumo para crédito de PIS/CONFIS na visão do STJ

Acórdão publicado em fevereiro deste ano amplia conceito para empresas Desde a edição das regras aplicáveis às contribuições ao PIS e COFINS não cumulativas – Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003…
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28.05.2018

ADPF 293 não extingue regulamentação legal de profissões artísticas

Pauta gera conflitos e foi retirada do calendário de julgamentos do STF A notícia de que a Ministra Cármen Lúcia retirou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293…
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28.05.2018

Correção monetária na Justiça do Trabalho: ipca-e x tr

Há muito se discute o tema do índice de correção monetária que deve ser aplicado em ações trabalhistas para garantir uma real reposição inflacionária, de forma que o trabalhador não…
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28.05.2018

A importância da cláusula de sucessão no contrato social

O Brasil é um dos campeões mundiais em burocracia quando se fala em abertura de empresa. Mesmo assim, somente em 2017 foram instaladas mais de 2,2 milhões de novas empresas…
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26.04.2018

A Reforma Trabalhista no contexto da norma coletiva do sistema de trabalho portuário avulso

Atual CLT absorveu conceitos já existentes em categorias profissionais diferenciadas O ordenamento jurídico trabalhista foi alterado significativamente pela Lei nº 13.467/2017 e um dos destaques é a prevalência da validade…
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26.04.2018

Doutores e Mestres em diferentes áreas do Direito

Andersen Ballão Advocacia conta com a expertise acadêmica de sua equipe de advogados para oferecer atendimento diferenciado aos clientes Com quase 40 anos de mercado, o escritório Andersen Ballão é…
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26.04.2018

Estado regulamenta programa de incentivo ao esporte no Paraná

Limites anuais destinados ao Proesporte serão de R$ 2 milhões para o exercício de 2018 e R$ 8 milhões para 2019 O Governo do Paraná definiu no último dia 05…
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