Nova lei amplia as garantias de estabilidade da empregada gestante A Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora em período de gestação. Não vem de…
Resolução 13, ajuste SINIEF 19 e convênio ICMS 38/2013
Em meados de 2012, o Senado Federal, por meio da Resolução n° 13/2012, fixou a alíquota interestadual do ICMS em 4% para bens e mercadorias de origem estrangeira, o mesmo…
Divergência sobre a aplicação da prescrição nas ações de ressarcimento no transporte marítimo
O tema da prescrição no Direito Marítimo, atualmente, tem sido tratado de forma assistemática pela jurisprudência nacional. O que se verifica é que os Tribunais Pátrios ficam sem norte, reprisando…
O novo panorama brasileiro dos contratos de compra e venda internacional
A Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, identificada internacionalmente pela sigla “CISG”, consiste em um documento elaborado no seio das Nações…
Jurisprudência restringe consultas de crédito e antecedentes criminais
O Poder Judiciário tem entendido ser ilegal e inconstitucional a prática de solicitar ou exigir a apresentação de antecedentescriminais e certidões negativas de débito no momento da admissão de um…
Análise de crédito: uma ferramenta indispensável para os negócios
Em tempos de inadimplência em alta, conheça as estratégias que as empresas devem adotar para garantir o pagamento total das vendas de alto valor O Brasil vive um bom momento econômico, inclusive com…
No mundo atual, o cenário de movimentações societárias é um dos principais meios de mensuração das atividades econômicas. Esta sincronia de movimentos próprios das sociedades empresariais, porém, depende de engrenagens…
Comentários sobre a desoneração de exportações sob Regime Aduaneiro Especial de Drawback
O drawback é um dos principais sistemas de incentivo à exportação brasileira. Introduzido nas normas jurídicas nacionais em 1966, ele consiste na desoneração tributária da cadeia produtiva de bens de…