É comum o surgimento de dúvidas específicas acerca da existência ou não de responsabilidade trabalhista das empresas franqueadoras em relação aos empregados das empresas franqueadas, eis que a franquia empresarial…
Dever do administrador ou responsabilidade dos sócios?
(Artigo publicado no Caderno Justiça e Direito do jornal Gazeta do Povo, edição de 18 de abril de 2014) As discussões do direito das sociedades dizem respeito, basicamente, a três…
A Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, tratando, em seu artigo 37, acerca das…
Desde o final do ano de 2005, os contribuintes têm a sua disposição o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), que serve de plataforma para execução de diversos…
Considerações gerais sobre a contribuição sindical dos empregados
A contribuição sindical, comumente denominada de “imposto sindical”, está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT e consiste em parcela de recolhimento obrigatório a todos que participem de categorias…
A entrada em vigor da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias
Em abril deste ano entra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias – “CVIM” ou “CISG”. É, portanto, a hora…
O agente de carga e o dever de informação ao fisco
A atividade do agente de carga é regulada pela Instrução Normativa nº 800/2007 da Receita Federal. Também conhecidos como “armadores sem navio” exercem a relevante atividade de transporte fracionado de…
Parecer PGFN 2.363/2013 e a tributação sobre remessas para o exterior
No final de 2013, depois de pelo menos 13 anos de arrecadação adicional de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se curvou à…