23.10.2014
O cabimento da denúncia espontânea em matéria aduaneira
Entende-se por denúncia espontânea, a autodenúncia, ou seja, a denúncia do próprio sujeito infrator que se adianta ao procedimento fiscal “confessando” o descumprimento de uma obrigação tributária ou administrativa, cumprindo-a…
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