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30.06.2017

Renovação do contrato de trabalho de jovens jogadores de futebol

Advogado do Departamento Desportivo da ABA, Gil Justen comenta questões legais que envolvem a contratação dos profissionais Hoje, o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, no Brasil, é…
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30.06.2017

Participação em licitações exige precisão e transparência

Mercado de aquisição de bens e serviços pelo Poder Público continua envolvendo grande volume de demanda Apesar da crise política e econômica instalada nas várias esferas do Poder Público, o…
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30.05.2017

Sancionada a nova Lei de Migração, apesar de muitos vetos

O Poder Legislativo brasileiro, de postura historicamente protecionista e conservadora, surpreendeu com a aprovação pelo Senado, em 18 de abril de 2017, do Substitutivo nº 7/2016 da Câmara dos Deputados…
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30.05.2017

Limbo Jurídico Previdenciário

De acordo com o artigo 476 da CLT e o artigo 63 da Lei n.8.213/91, durante o curso do benefício de auxílio-doença o contrato de trabalho fica suspenso. Obtida a…
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28.04.2017

Os Benefícios Fiscais na Inovação Tecnológica: A “Lei do Bem”

A Lei nº 11.196/05, conhecida como “Lei do Bem”, foi promulgada com o objetivo de conceder incentivos fiscais às empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento visando a produzir inovação tecnológica.…
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28.04.2017

Impenhorabilidade do bem de família, ainda que luxuoso

A Lei 8009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Em seu art. 1º prescreve que: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e…
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29.03.2017

A responsabilidade da empresa por promessa descumprida de emprego

Em todas as fases do contrato de trabalho é possível falar em dano moral e material ao trabalhador, inclusive na fase de pré-contratação. Ressalta-se que o pré-contrato ou contrato preliminar…
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23.02.2017

Crise Econômica e a Recuperação de Créditos Fiscais

Sabe-se que a prática fiscal requer inúmeros cuidados na apuração e recolhimento de tributos, de modo a evitar contingências que comprometam o resultado e/ou fluxo de caixa das empresas. Porém,…
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